Reinaldo Analise

  14.07.2017 O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, […]

Foi publicado hoje (14.07.2017) no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, que trata de reformulações na lei trabalhista (CLT). As várias mudanças vigorarão a partir de novembro/2017, pois a lei estabeleceu o prazo de 120 dias para a aplicação das novas normas. Destaque-se o fim da contribuição sindical. O desconto do imposto está condicionado à autorização prévia […]

Assim como em qualquer empresa, a pessoa que possui formalização como MEI, passa a ter obrigações como pessoa jurídica, para que seu CNPJ se mantenha regular e suas atividades comerciais não sejam comprometidas. Dentre suas obrigações está a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI — a DASN-SIMEI —, contendo as informações a respeito do faturamento do ano […]

Mudam Regras de Obrigatoriedade de Incrição no CPF Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham […]

DADOS DO CPF PODEM SER ATUALIZADOS ONLINE Qualquer informação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), como nome, endereço ou telefone, já pode ser alterada pelo site da Receita Federal gratuitamente. Disponível desde o dia 16, o novo serviço funciona 24 horas por dia, inclusive fins de semana e feriados. Até então, para atualizar o CPF, […]

MEI, quais são as suas obrigações? Tomar conta de um negócio sozinho pode trazer muita dor de cabeça. Para evitar isso, o MEI precisa lembrar de suas maiores obrigações. Gerir um negócio próprio nunca é uma tarefa fácil. As tomadas de decisões são constantes e cada uma delas pode determinar o sucesso ou não do empreendimento. […]

A proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta segunda-feira (05/12) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos […]

Congregações e Igrejas Devem se Inscrever no CNPJ? Sim. Conforme o disposto na IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, grosso modo, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades. Conforme esta disposição normativa, as entidades religiosas ficaram sujeitas a inscrever no CNPJ […]

Aprenda a armazenar corretamente o feijão cozido Quando você for cozinhar seu feijão, o ideal é que você só coloque o colorau, pois ele não tem gosto e se você já cozinha com os temperos, o feijão dura no máximo 2 dias, não é? E aí você cozinha feijão mais de 3 vezes na semana? […]

Tribunais reconhecem a não incidência de encargos sobre a fatura de energia elétrica  A Justiça do Estado de S. Paulo decidiu que a cobrança de ICMS nas contas de luz é indevida. A base de cálculo equivocada é contestada, pedindo-se a redução da tarifa e a restituição da diferença dos valores pagos nos últimos 5 […]