É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz Orientação completa para se defender. Publicado por Rafael Rocha Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração […]
Mês: julho 2016
Governo sanciona lei que obriga medição individualizada de água
Governo sanciona lei que obriga medição individualizada de água O presidente interino, Michel Temer, sancionou a lei 13.312, que torna obrigatória a medição individualizada do consumo de água. A medida é válida apenas para novos condomínios. A lei será publicada ainda nesta terça (12) em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo […]
Não confunda guarda com convivência!
Ante à inúmeras dúvidas inerentes ao tema, que hoje confundem não somente pais, mas também advogados, juízes e desembargadores, e, com a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes”, alegando o colegiado, […]